AP 2.199 ED/DF

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ANALISOU INTEGRALMENTE A PRETENSÃO JURÍDICA DEDUZIDA. MERO INCONFORMISMO COM O DESFECHO DO JULGAMENTO. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO É OBRIGADO A REBATER PORMENORIZADAMENTE OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao proferir o acórdão condenatório, o fez com base no livre convencimento motivado, valorando as provas da maneira que julgou adequada, de maneira devidamente fundamentada, concluindo pela existência de robusto conjunto probatório apto a comprovar a materialidade e a autoria dos crimes pelos quais o réu, ora embargante, foi condenado. 2. A coautoria de ZAQUEU PEREIRA DA SILVA foi comprovada integralmente pela prova dos autos, no contexto de presença da materialidade de crimes multitudinários. 3. A pena de multa, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a fixação dos danos morais coletivos estão devidamente fundamentados. Ausência de omissão e de contradição. 4. O Embargante busca, na verdade, rediscutir pontos já decididos pela SUPREMA CORTE no julgamento desta ação penal, invocando fundamentos que, a pretexto de buscar sanar omissões, obscuridades ou contradições, revelam mero inconformismo com a conclusão adotada (RHC 122.806 ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 11/3/2015; HC 112.254 ED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 11/3/2013; AI 751.637 AgR-ED, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2011; RHC 112.702 AgR-ED, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 4/3/2016; RHC 114.739 ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 30/4/2013). 5. Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivo

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Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 44 do CP
• art. 69 do CP
• art. 286 do CP
• art. 288 do CP
• art. 41 do CPP
• art. 76 do CPP
• art. 80 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 395 do CPP
• art. 567 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 13 da Lei 7.347/1985

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STF Inq 3711 · 02/05/2019
• STF AP 676 · 06/02/2018
• STF RHC 126423 · 14/02/2017
• STF Rcl 22759 · 09/08/2016
• STF AP 932 · 23/06/2016
• STF RHC 112702 · 04/03/2016
• STF SS 4836 · 04/11/2015
• STF RHC 122806 · 11/03/2015
• STF AP 396 · 04/10/2013
• STF Inq 3218 · 01/10/2013
• STF RHC 114739 · 30/04/2013
• STF HC 112254 · 11/03/2013
• STF RE 518531 · 15/03/2011
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