AREsp 2.369.908/RS

Trecho da decisão

Advirta-se, por derradeiro, que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório poderá ensejar, conforme o caso, a aplicação de multa calculada sobre o valor atualizado da causa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, CPC/ 15). […] Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 545 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 6º da Lei 4.657/1942
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 401683 · 17/03/2021
• STJ REsp 1750179 · 21/10/2020
• STJ REsp 1855133 · 31/03/2020
• STJ AREsp 827751 · 23/11/2018
• STJ AREsp 1231762 · 14/03/2018
• STJ AREsp 1182583 · 31/10/2017
• STJ AREsp 727579 · 01/09/2017
• STJ AREsp 1108347 · 28/08/2017
• STJ AREsp 1039553 · 09/03/2017
• STJ AREsp 1032521 · 06/02/2017
• STJ AREsp 238064 · 20/11/2013
• STJ Ag 1056913 · 27/08/2008

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Órgão julgador e gabinete