RE 628.503/SE

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).

Citações

• art. 102 da CF
• art. 557 do CPC/1973
• art. 49 da Lei 2.066/1976
• art. 20 da Lei 2.590/1986
• Súmula 280 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 732146 · 10/02/2014
• STF ARE 731129 · 16/04/2013
• STF AI 742851 · 25/04/2012
• STF RE 563229 · 17/02/2012
• STF AI 780243 · 17/02/2010
• STF AI 634249 · 24/04/2009
• STF RE 535729 · 15/08/2008

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema