Embargos de Declaração Cível 1401285-96.2024.8.12.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL – AFASTADA – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADOS – MERO INCONFORMISMO DA PARTE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026 DO CPC REJEITADA – EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Consoante o art. 369 do RITJ/MS, não cabe sustentação oral nos aclaratórios, a justificar o julgamento presencial ou telepresencial dos embargos de declaração. Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do NCPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas por esta Corte. Não é possível considerar protelatórios os embargos de declaração opostos pelo agravante em face do acórdão, até porque o mero exercício do direito de recorrer, ainda que o recurso seja rejeitado, não enseja a aplicação da multa.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 854 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 928 do CPC
• art. 985 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 8.009/1990
• art. 5º da Lei 8.009/1990

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete