Embargos de Declaração Cível 0835881-31.2019.8.12.0001

Ementa

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS COM PENSÃO VITALÍCIA E PEDIDO LIMINAR. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – INEXISTENTES. REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração que visa o saneamento de vício no acórdão de julgamento do recurso de apelação ao argumento de que houve omissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se o acórdão incorreu: i) em omissão quanto à responsabilidade do município, se objetiva ou subjetiva; ii) em contradição quanto ao fundamento que afasta a condenação do embargado ao pagamento de pensão vitalícia; iii) em obscuridade quanto à fundamentação do valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. 4. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão de matéria. IV. DISPOSITIVO 5.Recurso rejeitado, com o parecer. Dispositivos relevantes citados: art. 1022, do CPC.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 186 do CC
• art. 772 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 948 do CC
• art. 950 do CC
• art. 1.539 do CC/1916
• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 229 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete