AREsp 2.460.968/RN

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de novembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39104547 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 11/11/2023 00:05:32 Código de Controle do Documento: 84b5dd7e-ef32-4d2d-b1b4-0131c1d47fdc

Citações

• art. 421 do CC
• art. 425 do CC
• art. 105 da CF
• art. 70 do CP
• art. 157 do CP
• art. 226 do CPP
• art. 130 do CTN
• art. 131 do CTN
• art. 12 da Lei 10.931/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1886363 · 12/08/2021
• STJ REsp 1709059 · 06/05/2021
• STJ REsp 1617771 · 05/05/2021
• STJ HC 652284 · 03/05/2021
• STJ AREsp 1674879 · 26/04/2021
• STJ HC 598886 · 20/04/2021
• STJ REsp 1790501 · 19/03/2021
• STJ REsp 1903321 · 16/03/2021
• STJ AREsp 1422348 · 25/06/2020
• STJ AREsp 1710214 · 24/06/2020
• STJ AREsp 1687507 · 15/06/2020
• STJ REsp 1764763 · 21/05/2020
• STJ REsp 1844441 · 16/03/2020
• STJ AREsp 1456746 · 04/02/2020
• STJ REsp 1849315 · 18/12/2019
• STJ REsp 1846655 · 13/12/2019
• STJ AREsp 1568037 · 21/11/2019
• STJ REsp 1798903 · 30/10/2019
• STJ AREsp 1524220 · 11/09/2019
• STJ REsp 1471114 · 01/08/2019
• STJ AREsp 1510607 · 27/06/2019
• STJ AREsp 1280513 · 21/03/2019
• STJ REsp 1717263 · 14/11/2018
• STJ REsp 1708961 · 13/11/2018
• STJ REsp 1754394 · 09/08/2018
• STJ AREsp 1242167 · 05/06/2018
• STJ REsp 1503675 · 14/11/2017
• STJ REsp 1530047 · 12/09/2017
• STJ AREsp 903411 · 22/08/2016
• STJ REsp 1604133 · 10/06/2016
• STJ REsp 1254636 · 20/11/2014
• STJ REsp 1210998 · 01/07/2014

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• STJ HC 598886 · citado 2.370 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 1.899 vezes nesse tema
• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 817 vezes nesse tema