Cumprimento de Sentença Contra Fazenda Pública (jef) 5002437-48.2023.4.02.5102

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MINISTÉRIO DA SAÚDE. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. PLEITO DE CONTAGEM DO INTERSTÍCIO A PARTIR DA DATA DE EFETIVO EXERCÍCIO NO ÓRGÃO. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÕES CRIADAS QUE NÃO ESTÃO PREVISTAS EM LEI. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TEMA 206 TNU. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Dispositivo

A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno o recorrente vencido em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Transitado em julgado, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e encaminhem-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Citações

• art. 487 do CPC
• art. 1º da Lei 10.259/2001
• art. 13 da Lei 10.259/2001
• art. 1º da Lei 11.357/2006
• art. 5º da Lei 11.357/2006
• art. 6º da Lei 11.357/2006
• art. 12 da Lei 11.357/2006
• art. 40 da Lei 11.357/2006
• art. 42 da Lei 11.357/2006
• art. 53 da Lei 11.357/2006
• art. 55 da Lei 11.357/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete