AREsp 1.001.269

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, exclusivamente a fim de excluir a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único do CPC/73, restando inalterada a sucumbência conforme determinada pelo Tribunal de origem. Publique-se. Brasília, 10 de outubro de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA34232475 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 31/10/2022 16:51:19 Código de Controle do Documento: 45f71d10-b1bf-46bf-b0e4-1ef50f3c6dac

Citações

• art. 1.790 do CC
• art. 1.829 do CC
• art. 105 da CF
• art. 20 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 538 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 538 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 22 da Lei 8.935/1994
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Súmula 98 do STJ
• Tema 809 do STF

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete