Embargos de Declaração Cível 1405489-23.2023.8.12.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ICMS SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. TEMA 745 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. Não cabe ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC quando a tese jurídica invocada como norma violada ainda não havia sido fixada ou modulada ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda. A ausência de invocação expressa do art. 535, § 8º, do CPC na causa de pedir inicial impede o reconhecimento de fundamento autônomo de cabimento da ação rescisória com base no Tema 1245 do STJ. A controvérsia jurisprudencial existente à época da decisão rescindenda impede o acolhimento de rescisória por violação manifesta à norma jurídica, conforme a Súmula 343 do STF e o Tema 136. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à modificação da causa de pedir originária da ação rescisória.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 155 da CF
• art. 535 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 937 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 343 do STF
• Tema 1.245 do STJ
• Tema 136 do STF
• Tema 745 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete