ARE 1.555.275/PR

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 386 da CF
• art. 29 do CP
• art. 304 do CP
• art. 1.035 do CPC
• art. 108 do CPP
• art. 157 do CPP
• art. 202 do CPP
• art. 240 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.434/2006
• Tema 280 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RHC 129663 · 03/09/2020
• STF HC 132149 · 16/06/2017
• STF RHC 128827 · 13/03/2017
• STF RE 971305 · 13/03/2017
• STF HC 120121 · 09/12/2016
• STF HC 130549 · 17/11/2016
• STF RHC 134182 · 08/08/2016
• STF HC 132814 · 01/08/2016
• STF AP 481 · 12/08/2014
• STF ARE 696263 · 19/02/2013
• STF ARE 696347 · 14/02/2013
• STF AI 717821 · 13/08/2012
• STF AI 791292 · 13/08/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696347 · citado 1.835 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 1.837 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 1.831 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema