AREsp 2.705.920/RS

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NAVIO BAHAMAS. ATIVIDADE PESQUEIRA. DANOS RECONHECIDOS. PRETENSÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APURAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES. MARCO DE INTERRUPÇÃO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Segundo o entendimento desta Corte, se a ação indenizatória ajuizada por pescador profissional e a ação civil pública por danos ambientais ajuizada pelo Ministério Público têm o mesmo fato como fundamento, a citação válida do réu na ação coletiva que trata de direitos difusos interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação individual. Precedentes. 2. O recurso especial é inviável quando a reforma do acórdão recorrido demanda o reexame de fatos e provas, conforme estabelece a Súmula nº 7 /STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Citações

• art. 104 do CC
• art. 122 do CC
• art. 166 do CC
• art. 189 do CC
• art. 200 do CC
• art. 202 do CC
• art. 206 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 103 do CDC
• art. 104 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 2º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 128 do CPC
• art. 313 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 460 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 66 da Lei 6.360/1976
• art. 10 da Lei 6.437/1976
• Súmula 283 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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• STJ REsp 1923107 · 16/08/2021
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Órgão julgador e gabinete