Recurso Inominado Cível 3000895-87.2025.8.06.0163

Ementa

RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS REJEITADA. PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGÓCIO JURÍDICO APRESENTADO EM JUÍZO. EVIDENCIADA A FRAUDE CONTRATUAL. ASSINATURA DIVERGENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ARTIGO 14, DO CDC). CONTRATAÇÃO DECLARADA INEXISTENTE NO JUÍZO SINGULAR. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDA (ART. 42. §Ú DO CDC). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00. CASO CONCRETO: DESCONTOS TOTAIS NO VALOR DE R$ 1.392,77. VALOR LIGEIRAMENTE ACIMA DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL, MAS NÃO EXORBITANTE A PONTO DE NECESSITAR DE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Dispositivo

acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado, para negar-lhe provimento

Citações

• art. 178 do CC
• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 487 do CPC
• art. 52 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete