RE 1.152.550/PR

Dispositivo

À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 4. Nego seguimento ao extraordinário. 5. Publiquem.

Citações

• art. 27 do CDC
• art. 102 da CF
• art. 5º da Lei 7.596/1987
• art. 1º da Lei 896/1999
• art. 80 da Lei 9.394/1996
• art. 87 da Lei 9.394/1996
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 870947 · 03/02/2020
• STJ REsp 773994 · 18/06/2007

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema