Apelação Cível 0230402-06.2021.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO ¿ CAPITAL DE GIRO). INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS QUE SUPERAM A TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICADA À ÉPOCA PARA A MESMA OPERAÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. 1.061.350/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS ADEQUADAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Dispositivo

atório, em que figuram como partes as acima nominadas, acorda a Primeira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora

Citações

• art. 406 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 591 do CC
• art. 884 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 9º da Lei 1.060/1950
• Súmula 539 do STJ
• Súmula 596 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete