AREsp 1.697.411/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de abril de 2024. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA41321067 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 30/04/2024 17:54:07 Código de Controle do Documento: 86f62e17-1756-4f5d-9423-d02c74e89030

Citações

• art. 188 do CC
• art. 413 do CC
• art. 422 do CC
• art. 423 do CC
• art. 476 do CC
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 550 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 66 da Lei 6.360/1976
• art. 10 da Lei 6.437/1976
• art. 2º da Lei 8.955/1994
• Súmula 283 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2135800 · 16/02/2023
• STJ AREsp 2164998 · 16/02/2023
• STJ REsp 1923107 · 16/08/2021

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Órgão julgador e gabinete