Revisão Criminal 1408280-91.2025.8.12.0000

Ementa

REVISÃO CRIMINAL – CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA – IMPOSSIBILIDADE – QUESTÃO EXAUSTIVAMENTE APRECIADA E DECIDIDA NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA – INEXISTÊNCIA NO DECISUM CONDENATÓRIO PROFERIDO DE QUALQUER OFENSA FRONTAL ÀS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS ORIGINÁRIOS – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS TAXATIVOS ELENCADOS NO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL – POSSIBILIDADE – ART. 99 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICADO SUBSIDIARIAMENTE – EM PARTE COM O PARECER, REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte da revisão criminal e, na parte conhecida a deferiram

Citações

• art. 59 do CP
• art. 157 do CP
• art. 180 do CP
• art. 99 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 621 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete