REsp 2.055.947/RS

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do recurso. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de março de 2024. Documento eletrônico VDA40459882 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 01/03/2024 18:42:22 Código de Controle do Documento: e9998e79-9e8c-4d58-8596-7de3dc75733c Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA40459882 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 01/03/2024 18:42:22 Código de Controle do Documento: e9998e79-9e8c-4d58-8596-7de3dc75733c

Citações

• art. 394 do CC
• art. 396 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 439 do CPC
• art. 440 do CPC
• art. 441 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 911/1969
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2078855 · 15/12/2023
• STJ REsp 2062217 · 14/12/2023
• STJ REsp 2084382 · 14/12/2023
• STJ REsp 2104129 · 01/12/2023
• STJ REsp 2045968 · 29/11/2023
• STJ REsp 1951888 · 20/10/2023
• STJ REsp 1951662 · 20/10/2023
• STJ REsp 2099250 · 09/10/2023
• STJ REsp 2022423 · 27/04/2023
• STJ AREsp 1358819 · 10/04/2019
• STJ AREsp 1346219 · 18/09/2018

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• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete