REsp 1.896.268

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 31 de março de 2022. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA31977887 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 31/03/2022 20:14:07 Código de Controle do Documento: 93a85030-48d1-416f-a46b-fc866a3f8ac7

Citações

• art. 105 da CF
• art. 475 do CPC
• art. 475-A do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 618 do CPC
• art. 745-A do CPC
• art. 795 do CPC
• art. 798 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 475-J do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 870947 · citado 4.517 vezes nesse tema
• STF ADI 2332 · citado 2.611 vezes nesse tema
• STF RMS 22307 · citado 3.347 vezes nesse tema
• STJ REsp 2013351 · citado 690 vezes nesse tema
• STJ REsp 927216 · citado 2.553 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete