Procedimento Comum Cível 5036012-54.2018.8.09.0006

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ITCD. TRASMISSÃO CAUSA MORTIS. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a decadência do direito de constituir crédito tributário referente ao ITCD sobre imóveis inventariados e partilhados em 1995, determinando a devolução dos valores recolhidos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não considerar a data do registro dos imóveis como marco inicial do prazo decadencial para constituição do crédito tributário do ITCD. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Embargos de declaração têm caráter integrativo e elucidativo, destinando-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. O acórdão embargado examinou expressamente o marco inicial da decadência, concluindo que o prazo decadencial de cinco anos se inicia no primeiro dia do exercício seguinte ao da homologação da partilha, conforme a Súmula 114 do STF e a jurisprudência consolidada do STJ. 5. A jurisprudência pacífica do STJ e deste Tribunal reafirma a irrelevância do momento em que a Fazenda Pública toma ciência do fato gerador para fins de contagem do prazo decadencial do ITCD. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário do ITCD, na hipótese de transmissão causa mortis, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da homologação judicial da partilha, nos termos do art. 173, I, do CTN."Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 173, I; CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 114; STJ, AgInt no AREsp nº 1.273.589/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 12/04/2021; STJ, Tema 1048, REsp 1.841.798/MG e REsp 1.841.771/MG. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5036012-54.2018.8.09.0006 COMARCA : ANÁPOLIS RELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTAEMBARGANTE : ESTADO DE GOIÁS EMBARGADA : FROUCINA DEQUECH HANNA E OUTROS

Dispositivo

acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los

Citações

• art. 1.245 do CC
• art. 1.267 do CC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 144 do CTN
• art. 149 do CTN
• art. 173 do CTN
• Súmula 114 do STF
• Tema 1.048 do STJ
• Tema 1.124 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete