RHC 75.716/MG

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM AUDIÊNCIA. PEDIDO DE PRONUNCIAMENTO DA DEFESA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E DE PREJUÍZO AO PROCESSO, A DESAUTORIZAREM A PARTICIPAÇÃO DEFENSIVA. EXIGÊNCIA DO CONTRADITÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ART. 283, § 3º DO CPP. RECURSO PROVIDO. 1. A reforma do Código de Processo Penal ocorrida em 2011, por meio da Lei nº 12. 403/11, deu nova redação ao art. 282, § 3º, do Código, o qual passou a prever que, "ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo." 2. A providência se mostra salutar em situações excepcionais, porquanto, "[...] ouvir as razões do acusado pode levar o juiz a não adotar o provimento limitativo da liberdade, não só no caso macroscópico de erro de pessoa, mas também na hipótese em que a versão dos fatos fornecida pelo interessado se revele convincente, ou quando ele consiga demonstrar a insubsistência das exigências cautelares" (AIMONETTO, M. G. Le recenti riforme della procedura penale francese - analisi, riflessioni e spunti di comparazione. Torino: G. Giappichelli, 2002, p. 140). 3. Injustificável a decisão do magistrado que, em audiência, não permite à defesa se pronunciar oralmente sobre o pedido de prisão preventiva formulado pelo agente do Ministério Público, pois não é plausível obstruir o pronunciamento da defesa do acusado, frente à postulação da parte acusadora, ante a ausência de prejuízo ou risco, para o processo ou para terceiros, na adoção do procedimento previsto em lei. 4. Ao menos por prudência, deveria o juiz ouvir a defesa, para dar-lhe a chance de contrapor-se ao requerimento, o que não foi feito, mesmo não havendo, neste caso específico, uma urgência tal a inviabilizar a adoção dessa providência, que traduz uma regra básica do direito, o contraditório, a bilateralidade da audiência. 5. Mesmo partindo do princípio de que o decreto preventivo esteja motivado idoneamente, é o caso de o Superior Tribunal de Justiça afirmar a necessidade de que, em casos excepcionais, pelo menos quando decretada em audiência, com a presença do advogado do acusado, seja ele autorizado a falar, concretizando o direito de interferir na decisão judicial que poderá implicar a perda da liberdade do acusado. 6. Recurso provido, para assegurar ao recorrente o direito de responder à ação penal em liberdade, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar, nos termos da lei.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro dando provimento ao recurso, e da reconsideração do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior no mesmo sentido, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz, que lavrará o acórdão. Vencidos a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Nefi Cordeiro. Votaram com o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 157 do CP
• art. 145 do CPP
• art. 157 do CPP
• art. 282 do CPP
• art. 283 do CPP
• art. 294 do CPP
• art. 311 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 366 do CPP
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 5º da Lei 11.340/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 9.296/1996
• art. 2º da Lei 9.296/1996
• art. 9º da Lei 9.296/1996

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citada por 13 decisões

Decisões da base.

• STJ RHC 206257 · 23/10/2024
• STJ HC 796906 · 20/04/2023
• STJ HC 724685 · 02/03/2022
• STJ RHC 150738 · 29/09/2021
• STJ RHC 142612 · 16/08/2021
• STJ HC 613734 · 12/11/2020
• STJ HC 603993 · 18/08/2020
• STJ HC 544982 · 13/12/2019
• STJ RHC 99941 · 11/06/2019
• STJ RHC 108191 · 30/04/2019
• STJ RHC 100669 · 24/04/2019
• STJ MEMO 486878 · 01/02/2019
• STJ RHC 075716 · 05/09/2016

Precedentes citados

• STJ RHC 71371 · 01/08/2016
• STJ RHC 71289 · 29/06/2016
• STJ HC 272988 · 22/04/2016
• STJ RHC 41459 · 29/05/2015
• STJ RHC 52559 · 20/02/2015
• STJ HC 245053 · 13/02/2015
• STJ RHC 51303 · 18/12/2014
• STJ HC 160662 · 17/03/2014
• STJ RHC 25268 · 11/04/2012
• STJ CC 100654 · 13/05/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "nulidade por cerceamento de defesa", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF HC 85155 · citado 221 vezes nesse tema
• STF HC 132149 · citado 110 vezes nesse tema
• STJ HC 91474 · citado 172 vezes nesse tema
• STF HC 127900 · citado 128 vezes nesse tema
• STJ REsp 1519662 · citado 65 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete