Apelação Criminal 0001367-98.2015.8.10.0060

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA CERTAS NA PESSOA DO ACRIMINADO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PORÉM, SEM REPERCUSSÃO NA PENA. 1. É válido o reconhecimento do réu feito pela vítima em juízo suprindo eventuais inobservâncias das regras do artigo 226 do Caderno de Processo Penal, mormente quando não demonstrada a ocorrência de prejuízo efetivo para a defesa. As palavras da vítima, quando aliadas aos demais elementos do processo, são suficientes para embasar um édito condenatório. 2. Inexistência de produção de prova da defesa capaz de confirmar a versão do apelante ou afastar a robusta prova produzida em seu desfavor. 3. Emprego de arma de fogo. Recurso ministerial. Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, É dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da respectiva causa de aumento de pena no crime de roubo, quando evidenciada a sua utilização no delito por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas. 4. Dosimetria. A despeito do reconhecimento do caso especial de aumento de pena, o número de majorantes não é motivo idôneo para a exasperação acima de um terço. Aplicação da Súmula 443 do STJ. 5. Apelos conhecidos. Apelo da defesa desprovido. Apelo ministerial parcialmente provido, porém, sem repercussão na pena. ACÓRDÃO

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e contra, em parte, com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer dos presentes Apelos e, no mérito, negar provimento ao Recurso da defesa e, quanto ao do Ministério Público dar-lhe provimento parcial

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 68 do CP
• art. 157 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 226 do CPP
• Súmula 443 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete