Apelação Cível 0806512-89.2019.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADA. MÉRITO: REVISÃO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS – CONTRATO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO – CLÁUSULAS QUE ATRIBUEM RESPONSABILIDADE, DE FORMA GENÉRICA E ABRANGENTE, AO CORRESPONDENTE POR DANOS – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 3.954/11 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS – DEVIDA. CLÁUSULA PENAL – REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL – ONEROSIDADE EXCESSIVA CONFIGURADA. DANO MORAL – PESSOA JURÍDICA – NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 408 do CC
• art. 412 do CC
• art. 413 do CC
• art. 416 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 473 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 22 do CDC
• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 461 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 195 da Lei 9.279/1996
• Súmula 227 do STJ
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete