Apelação Cível 0121672-75.2012.8.15.2001

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração. Seguro veicular. Sinistro. Indenização. Danos materiais e morais. Consectários legais e transferência dos salvados. Omissão verificada. Acolhimento dos aclaratórios. - Constatada a omissão, impõe-se o acolhimento dos embargos para, via efeito integrativo, fixar os consectários legais e determinar que a transferência dos salvados seja realizada na fase de cumprimento de sentença, observados os termos da apólice; - Embargos de declaração acolhidos.

Dispositivo

ACORDA a 2a Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em acolher os embargos

Citações

• art. 397 do CC
• art. 398 do CC
• art. 406 do CC
• art. 1.271 da CF
• art. 1.292 da CF
• art. 240 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.783 do CPC
• art. 1.794 do CPC
• art. 2.402 do CPC
• art. 161 do CTN
• art. 30 da Lei 10.522/2002
• art. 84 da Lei 8.981/1995
• art. 13 da Lei 9.065/1995
• art. 39 da Lei 9.250/1995
• art. 61 da Lei 9.430/1996
• Súmula 3626 do STJ
• Súmula 6321 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete