Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CRIMINAL – USO DE DOCUMENTO FALSO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO DO MINISTÉRIO – PÚBLICO – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – POSSIBILIDADE – PROVAS QUE EVIDENCIARAM A PRÁTICA CRIMINOSA – CONDENAÇÃO IMPOSTA – RECURSO PROVIDO – DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELADO. Quando as provas existentes nos autos dão certeza da materialidade e autoria do crime, deve ser imposta a condenação pela prática do crime de uso de documento falso, descrito no art. 304 c/c art. 297 do CP. Se a sentença absolutória foi reformada e o apelado foi condenado no acórdão à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, bem como entre a data do recebimento da denúncia e publicação do acórdão, decorreu lapso temporal superior a 8 anos, nos moldes do art. 109, IV, do CP, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, e, nos termos do art. 107, IV, do CP, decretada a extinção da punibilidade do apelado.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, deram provimento ao recurso e, de ofício reconheceram a prescrição da pretensão punitiva retroativa
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
1ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Lúcio Raimundo da Silveira
Composição: Lúcio Raimundo da Silveira (presidente); Elizabete Anache; Emerson Cafure; Jonas Hass Silva Júnior.
Secretaria: 1ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Jonas Hass Silva Junior
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.