Apelação Cível 0805500-32.2022.8.12.0002

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ação DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO. Autora que teve o pedido de concessão de auxílio-acidente julgado procedente na sentença recorrida. A questão devolvida no recurso da autora refere-se ao termo inicial do benefício do auxílio-acidente. O Tema Repetitivo n. 862/STJ, firmou a tese jurídica de que "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ." Recurso provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 381 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 534 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• art. 89 da Lei 8.213/1991
• art. 101 da Lei 8.213/1991
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 85 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete