Apelação Cível 0809296-65.2021.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANULAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO POSTAL DO DEVEDOR – NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA INCABÍVEL – EXEGESE DOS PRECEDENTES QUE EMBASARAM A SÚMULA 404 DO STJ. DANO MORAL - CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA – POSSIBILIDADE. VALOR DA MULTA – RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não há qualquer dispositivo legal que autorize o envio de notificação por meio eletrônico; na verdade, a orientação jurisprudencial é contrária, porque da exegese dos precedentes que embasaram a Súmula nº 404 do STJ, deflui-se que, para atendimento da norma do art. 43, § 2º, do CDC, a notificação a ser previamente enviada ao consumidor deve ser feita pelo meio postal, cuja comprovação não ocorreu nos autos. O dano moral decorrente de negativação indevida é presumido. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. É cabível a fixação de multa para forçar o cumprimento da decisão, que deve ser fixada de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 43 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 490 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.009 do CPC
• Súmula 359 do STJ
• Súmula 404 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete