Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO.INDEFERIMENTO. IRREGULARIDADE DA PROPOSTA DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS. CURTO TEMPO NO REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DE PENA EM UNIDADE COMPATÍVEL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 56. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: ¿1. O pedido de trabalho externo pressupõe o cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos, bem como a apresentação de proposta de emprego compatível com a finalidade da execução penal. 2. O cumprimento da pena em unidade compatível com o regime semiaberto afasta a aplicação da Súmula Vinculante nº 56.¿ Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 37 e 112; CF/1988, art. 5º, XLIX. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 641.320/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 08.02.2017; STF, Súmula Vinculante 56.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste
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2ª Câmara Criminal · TJCE · presidente: Francisco Eduardo Torquato Scorsafava
Composição: Francisco Eduardo Torquato Scorsafava (presidente); Benedito Helder Afonso Ibiapina; Maria Ilna Lima de Castro; Sérgio Luiz Arruda Parente.
Secretaria: Secretária: Dra. Ana Amelia Feitosa Oliveira
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Gabinete do(a) Desembargador(a) Benedito Helder Afonso Ibiapina
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.