Apelação Cível 0804341-38.2024.8.12.0017

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA INDIVIDUALIZADA ACERCA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO. PEDIDO COMPENSATÓRIO FUNDADO EM ALEGAÇÃO DE FALHA DE NATUREZA COLETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade, uma vez que impugna adequadamente os fundamentos da sentença, ainda que repita trechos da petição inicial, conforme orientação consolidada do STJ de que o não conhecimento por suposta deficiência de fundamentação deve ser medida excepcional. 2. Não há falar-se em cerceamento de defesa quando o magistrado, com base nos elementos constantes dos autos, decide pelo julgamento antecipado da lide, indeferindo, de forma fundamentada, a produção de provas que reputa desnecessárias, à luz dos arts. 370 e 371 do CPC. 3. A responsabilização civil da concessionária, fundada em aleda falha no fornecimento de energia elétrica, exige prova individualizada da interrupção do serviço, dos prejuízos sofridos e do nexo causal, não bastando alegações genéricas fundadas em eventos coletivos. 4. Apelação conhecida e desprovida.

Dispositivo

Apelação conhecida e desprovida

Citações

• art. 186 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete