Procedimento Comum Cível 0387264-75.2015.8.09.0051

Ementa

DIREITO CIVIL. DUPLO AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE DURANTE TRANSPORTE EM AMBULÂNCIA VINCULADA AO SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO ESTADO, EMPRESA LOCATÁRIA, PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E MOTORISTA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO ENTRE O SERVIÇO DE SAÚDE TERCEIRIZADO E O RESULTADO DANOSO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVOS INTERNOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de duplo agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento aos recursos de apelação, mantendo a sentença que condenou o Estado de Goiás, João Sérgio Natal, Goiasserv Serviços e Transportes EIRELI e Wiltan Bonfim Cardoso Mendonça, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir a existência ou não de responsabilidade civil do Estado de Goiás pelo evento danoso ocorrido durante o transporte em ambulância terceirizada; (ii) verificar a configuração ou não do rompimento do nexo causal pela conduta do motorista que cobrou indevidamente pelo transporte; e (iii) analisar a responsabilidade solidária do proprietário do veículo envolvido no acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo, e os pressupostos para sua caracterização são: conduta de agente público, dano específico e anormal, e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 4. O nexo causal permanece evidenciado pela utilização da ambulância no contexto da prestação do serviço público de saúde pública, não obstante o desvio de conduta do motorista. 5. Há responsabilidade objetiva e solidária do proprietário de veículo envolvido em acidente de trânsito provocado por atos culposos de terceiro que o conduz. 6. A alegação de desvio de finalidade do veículo não afasta a responsabilidade do proprietário, que assume o risco pela introdução do bem perigoso na sociedade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ambos agravos internos conhecidos e desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC/2002, arts. 403, 927, p.u., 932, 942; CPC, arts. 932, V, a, 1.021. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 577.902/DF, AgInt no AREsp 2570114/SP, AgInt no AREsp 2615062/MG, AgInt no REsp 2091428/MA, AgInt nos EDcl no REsp 1872866/PR, REsp 1615971/DF, REsp 843.060/RJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2195310/RS. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0387264-75.2015.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA JUIZ DE 1º GRAU : DR. VINÍCIUS CALDAS DA GAMA E ABREU 1ª CÂMARA CÍVEL 1º AGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁS 2º AGRAVANTE : JOÃO SÉRGIO NATAL AGRAVADA : CIRLENE DO SOCORRO ALVES CARDOSO E OUTROS RELATOR : DR. RICARDO TEIXEIRA LEMOS - JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em admitir e desprover os recursos

Citações

• art. 403 do CC
• art. 927 do CC
• art. 932 do CC
• art. 942 do CC
• art. 1.060 do CC/1916
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• Súmula 282 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.076 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete