Apelação Cível 0263054-42.2022.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO. ILEGITIMIDADE ATIVA. FALECIMENTO DA SEGURADA. POSSIBILIDADE DE QUE O GENITOR INGRESSE COM ACAO POSTULANDO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, À FALTA DE SUCESSORES. SITUAÇÃO ESCLARECIDA EM ANTERIOR ALVARÁ JUDICIAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROVA NO SENTIDO DE QUE A SEGURADORA ENCERROU O ATENDIMENTO PARA BUSCAR ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. PENDÊNCIA DOCUMENTAL E NOTIFICAÇÃO DA SEGURADORA COMO FATO IMPEDITIVO À COBERTURA. AUSÊNCIA DE PROVA. NECESSIDADE DE REGULAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO INTERNO FINDO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO VALOR PREVISTO NO CONTRATO. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais nos autos da ação cobrança de indenização prevista em apólice de seguro automotivo decorrente de acidente que vitimou a segurada. II. Questão em discussão 2.Discute-se a respeito da ilegitimidade ativa do genitor da segurada, ausência de interesse de agir, pendência documental que impediu o pagamento da obrigação, necessidade de regulação administrativa e ausência de danos morais. III. Razões de Decidir 3.A sentença não condenou o apelante ao pagamento de danos morais, inexistindo interesse recursal quanto ao ponto. 4.O autor é genitor da segurada e figura como seu sucessor, sendo parte legítima para postular em juízo a cobertura securitária, situação que ficou esclarecida na ação de alvará judicial. 5.A presença do interesse de agir resulta da resistência da apelante em efetuar o pagamento da indenização, demonstrado que foi iniciado o processo administrativo, que restou findo com a indicação ¿vamos finalizar como acordo¿. 6.A recorrente alega que não é possível pagar a indenização porque há pendência documental não atendida, sustentando que encaminhou para o autor uma notificação para regularizar os documentos pendentes solicitados e não logrou êxito. Todavia, a apelante não logrou demonstrar tenha direcionado ao autor a referida notificação. Ônus da prova previsto no art. 373, II, do CPC não cumprido pelo promovido. 7.Inexiste culpa exclusiva do autor quanto à liquidação e regulação do sinistro na via administrativa, na medida em que a baixa do gravame é feita com a utilização de parte da indenização advinda da cobertura securitária, porém, a apelante, como demonstrado anteriormente, preferiu encerrar o atendimento administrativo para o fim de tentar um acordo para o pagamento do valor representado na apólice. 8.A baixa do gravame do veículo e a sua transferência para a propriedade da seguradora não é condição para o pagamento da indenização. IV. Dispositivo 8. Apelação conhecida parcialmente e não provida na extensão. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer em parte a apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Relatora

Dispositivo

Apelação conhecida parcialmente e não provida na extensão. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer em parte a apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Relatora

Citações

• art. 205 do CC
• art. 405 do CC
• art. 757 do CC
• art. 771 do CC
• art. 786 do CC
• art. 792 do CC
• art. 884 do CC
• art. 1.457 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 80 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete