HC 180.497/TO

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 192, caput , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, CONCEDO A ORDEM DE HABEAS CORPUS, a fim de revogar a prisão preventiva decretada nos autos da Ação Penal 004491-56.2018.4.01.4300 (4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Tocantins), com extensão dos efeitos da decisão ao corréu JOSÉ EDMAR BRITO MIRANDA JÚNIOR na ação penal de origem, ante a identidade de situações jurídicas (CPP, art. 580).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 121 da CF
• art. 288 do CP
• art. 317 do CP
• art. 327 do CP
• art. 78 do CPP
• art. 580 do CPP
• art. 1º da Lei 9.613/1998

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF HC 180.497 é citado por 68 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF Rcl 38275 · 21/02/2020
• STJ HC 554234 · 04/02/2020
• STF Inq 4435 · 21/08/2019
• STJ APn 865 · 09/08/2018
• STF HC 135250 · 29/09/2016
• STF HC 121537 · 03/02/2015
• STF HC 122670 · 15/08/2014
• STF HC 121181 · 13/05/2014
• STF Inq 1181 · 20/06/2000

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de HC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 15.349 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 24.039 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema