Apelação Cível 0800136-98.2022.8.18.0071

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO . SEM CONTRATO SÚMULA 35, E. TJPI. . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a parte requerida/apelada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe fora imposto, ante a ausência de contrato que legitime a cobrança de seguro . . Súmula nº 35, TJPI; 2. Sentença reformada para fixar danos morais e condenar o banco à repetição do indébito em dobro. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

Recurso conhecido e parcialmente provido

Citações

• art. 389 do CC
• art. 398 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 54-D do CDC
• art. 322 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Tema 1.059 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete