Apelação Cível 3006297-74.2024.8.06.0167

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelações cíveis interpostas por Rita do Nascimento Costa e pelo Banco Santander S.A. contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE que declarou a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 226958136, determinou a devolução simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro após essa data, condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 2.000,00, além de custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o contrato de empréstimo consignado é válido ou nulo por ausência de comprovação; (ii) estabelecer se é cabível a repetição do indébito na forma simples ou em dobro, conforme a modulação fixada no EAREsp nº 676.608/RS; e (iii) determinar se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser mantido ou majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de contrato válido ou de documentos que demonstrem a efetiva contratação do empréstimo consignado caracteriza falha na prestação do serviço e atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. A alegação de irregularidade da procuração da parte autora encontra-se preclusa, não havendo vício nos poderes outorgados nem prejuízo processual, de modo que não subsiste nulidade. A repetição do indébito deve observar a orientação vinculante do STJ no EAREsp nº 676.608/RS: restituição simples para valores pagos até 30/03/2021 e em dobro a partir de então. O desconto indevido em benefício previdenciário, de natureza alimentar, gera dano moral indenizável, sendo desnecessária a prova de prejuízo concreto. O valor de R$ 2.000,00 fixado em primeiro grau mostra-se aquém do padrão jurisprudencial, impondo-se a majoração para R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visto que o contrato de nº 226958136 se daria em 84 parcelas de R$ 63,99, cujos descontos iniciaram em 08/2021, somando até a propositura da ação, o montante de aproximadamente R$ 2.239,65 (dois mil e duzentos e trinta e nove reais e sessenta e cinco sentavos). Configura litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente protelatório pela instituição financeira, cabendo a aplicação da multa do art. 81 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Banco Santander S.A. desprovido. Recurso de Rita do Nascimento Costa parcialmente provido para majorar a indenização. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos decorrentes de contrato de empréstimo consignado não comprovado, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples para valores pagos até 30/03/2021 e em dobro a partir dessa data, conforme o entendimento vinculante firmado no EAREsp nº 676.608/RS. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral indenizável, cujo valor deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Configura litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente protelatório pela instituição financeira, ensejando aplicação de multa processual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, a; CC, arts. 389, parágrafo único, 406 e 595; CPC/2015, arts. 81, 278 e 1.022; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 30.03.2021; STJ, AREsp nº 2136282/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 23.08.2022; TJ-RS, EI 70045206489, Rel. Des. Ivan Balson Araújo, j. 05.12.2011; TJ-SP, AC nº 1003719-85.2022.8.26.0071, Rel. Des. Daniela Menegatti Milano, j. 14.10.2022; TJ-MG, AC nº 10000211260880001, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, j. 18.11.2021; TJ-CE, AC nº 000XXXX-XX.2020.8.06.XXXX, Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos, j. 01.12.2020; TJ-CE, AC nº 000XXXX-XX.2020.8.06.XXXX, Rel. Des. Maria Vilauba Fausto Lopes, j. 25.11.2020. ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso apelatório interposto pelo autor, para reformar parcialmente a sentença recorrida, observando a majoração dos honorários advocatícios, tudo

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 595 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 278 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 18 do CPC/1973
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete