Apelação Cível 3022844-11.2025.8.19.0001

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. REDUÇÃO UNILATERAL DO LIMITE. DIMINUIÇÃO DE R$ 361,00 PARA R$ 0,01. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. INADIMPLEMENTO ALEGADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DO LIMITE QUE NÃO AFASTA OS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00. VALOR COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM HIPÓTESES SEMELHANTES. RECURSO ADESIVO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DE ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO ANTERIORMENTE DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR E CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA REDUÇÃO UNILATERAL DO LIMITE DE R$ 361,00 PARA R$ 0,01 SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE A LICITUDE DA REDUÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E A ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. NO RECURSO ADESIVO, DISCUTE-SE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E A MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE, OBSERVADOS OS DEVERES DE BOA-FÉ, TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO, REAVALIAR O RISCO DE CRÉDITO E PROMOVER A REDUÇÃO DO LIMITE DISPONIBILIZADO, NÃO SENDO, CONTUDO, PRERROGATIVA ABSOLUTA.INCUMBE AO FORNECEDOR DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA ALTERAÇÃO REALIZADA E A PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE POR SE TRATAR DE INFORMAÇÃO E REGISTRO INSERIDOS EM SUA ESFERA DE DISPONIBILIDADE.A ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO AFASTA, POR SI SÓ, O DEVER DE INFORMAÇÃO NEM COMPROVA QUE O CONSUMIDOR FOI PREVIAMENTE COMUNICADO ACERCA DA REDUÇÃO ABRUPTA DO LIMITE.AUSENTE PROVA DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA, CONFIGURA-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A REDUÇÃO ABRUPTA DO LIMITE, DESCOBERTA NO MOMENTO EM QUE O CONSUMIDOR TENTOU UTILIZAR O CARTÃO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO, EXTRAPOLA O MERO DISSABOR E CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.O VALOR DE R$ 2.000,00 MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM HIPÓTESES SEMELHANTES, ATENDENDO ADEQUADAMENTE ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO CIVIL.INVIÁVEL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA NO RECURSO ADESIVO, AUSENTE CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA QUE JUSTIFIQUE A ALTERAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO QUE OBSERVAM O ART. 85, § 2º, DO CPC, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA A PRETENDIDA FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: "A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE PROMOVER A REVISÃO OU REDUÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO, MAS O EXERCÍCIO DESSA PRERROGATIVA DEVE OBSERVAR OS DEVERES DE BOA-FÉ, TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO, INCUMBINDO AO FORNECEDOR DEMONSTRAR A PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. A REDUÇÃO ABRUPTA E NÃO COMUNICADA DO LIMITE, QUANDO CONCRETAMENTE REPERCUTE NA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PODE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL."

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E CONHECER E DESPROVER O RECURSO ADESIVO, mantendo integralmente a sentença. Em razão do desprovimento do recurso principal, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte ré para 12% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 375 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 385 do STJ

Inteiro teor

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Gabinete do relator