Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. PEDIDO DE DE OFÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. HABEAS CORPUS I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que desproveu agravo regimental, mantendo a decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à análise do pedido de concessão de habeas corpus de ofício. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, o que não se verifica no caso. 4. O acórdão embargado decidiu de forma clara e fundamentada, não havendo vício integrativo que justifique a oposição dos embargos. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a postulação de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal ou para burlar a inadmissão do recurso próprio. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do acórdão embargado. 2. A concessão de habeas corpus de ofício deve ocorrer por iniciativa do órgão jurisdicional, quando verificada ilegalidade flagrante, não sendo cabível como sucedâneo recursal ou para burlar a inadmissão do recurso próprio. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 647-A. STJ. AgRg nos AREsp n. 2.672.379 Jurisprudência relevante citada: /SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em , DJEN de ; AgRg nos AREsp n. 2.391.724/PA, relator 27/11/2024 03/12/2024 Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em , DJe 17/10/2023 de 24/10/2023
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "embargos de declaração sem omissão, contradição ou obscuridade", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.