AREsp 1.767.195/MT

Ementa

PROCESSO CIVIL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. (1) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 921, III, §§ 4º E 5º, 924, IV, 927, DO NCPC; 40 DA LEI Nº 6.830/90. SUSPENSÃO PROCESSUAL NÃO EM RAZÃO DE FALTA DE CITAÇÃO OU AUSÊNCIA DE BENS, MAS POR RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO SOBRE PENHORA DE IMÓVEIS. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA 284/STF. (2) ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO VISLUMBRA TRANSCURSO DE MÓDULO PRESCRICIONAL POR DESÍDIA. DESCONSTITUIÇÃO DE PREMISSAS QUE IMPLICA REEXAME DE ARCABOUÇO FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. (3) DOCUMENTO NOVO. EMBARGOS DE TERCEIRO ACOLHIDOS. PROVOCAÇÃO DELIBERADA DELES PARA POSTERGAR PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NAS INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS A DESPEITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. (4) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICIALIDADE PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELO PERMISSIVO DA ALÍNEA ‘A’ EM RAZÃO DE ÓBICE SUMULAR SOBRE MESMO PONTO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Citações

• art. 884 do CC
• art. 885 do CC
• art. 886 do CC
• art. 105 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 436 do CPC
• art. 636 do CPC
• art. 917 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 40 da Lei 6.830/1990
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1603061 · 18/08/2022
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• STJ REsp 1741068 · 05/04/2019
• STJ AREsp 1244082 · 08/03/2018
• STJ REsp 1639314 · 10/04/2017
• STJ AREsp 317832 · 08/05/2013

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Órgão julgador e gabinete