REsp 1.995.994

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2022. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA33267639 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 30/08/2022 19:34:44 Código de Controle do Documento: 0268b1bb-c9b8-497a-9cf6-af77259c61d2

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 475-J do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 16 da Lei 7.347/1985
• Súmula 517 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.075 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete