Apelação Cível 0804083-94.2020.8.12.0008

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – EXTINÇÃO DO FEITO – PRECLUSÃO – RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AFASTADA – AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO – APELO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIAL PROVIMENTO. No caso, a justiça gratuita foi indeferida em decisão interlocutória e não tendo a parte efetuado o recolhimento das custas iniciais ou interposto recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, inciso V, do CPC, resta preclusa a matéria referente à concessão da justiça gratuita. A sentença, de outro lado, determinou o cancelamento da distribuição por ausência de preparo (art. 290 do CPC), todavia no recurso os apelantes somente atacam a decisão anterior e não o fundamento da sentença, o que conduz ao não conhecimento do recurso por inobservância do princípio da dialeticidade.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 76 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 101 do CPC
• art. 102 do CPC
• art. 186 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 290 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete