AREsp 2.952.386/DF

Dispositivo

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 17 de agosto de 2025 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA49588554 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 17/08/2025 12:48:22 Publicação no DJEN/CNJ de 20/08/2025. Código de Controle do Documento: 36760237-3ef8-4a8c-99ae-20cb64425873

Citações

• art. 202 do CC
• art. 206 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 771 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 947 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.056 do CPC
• art. 26 da Lei 10.931/2004
• art. 28 da Lei 10.931/2004
• art. 44 da Lei 10.931/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 18 da Lei 5.474/1968
• art. 40 da Lei 6.830/1980
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2854422 · 26/06/2025
• STJ AREsp 2683103 · 20/03/2025
• STJ AREsp 2241358 · 07/03/2024
• STJ REsp 1986517 · 09/09/2022
• STJ REsp 1604412 · 22/08/2018

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete