Despejo Por Falta de Pagamento 5766025-78.2023.8.09.0051

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRAPETITA. DECOTE DO EXCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Segundo exegese do §3º do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso deve ser deduzido, adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico dirigido ao relator da apelação, e não nas próprias razões do apelo. Por esse motivo, não pode apreciado, porquanto prejudicado, sobretudo porque o apelo se encontra apto para julgamento. 2. Observado que a condenação ao pagamento dos alugueis e acessórios vencidos, foi além do pedido formulado na exordial, os quais foram restritos a desocupação do imóvel e a rescisão contratual, resta configurado o vício ultrapetita nos casos em que o julgador decide além do que foi requerido, em afronta ao princípio da congruência, ensejando o decote do excesso decidido. 3. Não subsiste o interesse recursal no que diz respeito ao alegado cerceamento de defesa, haja vista que restou decotada a condenação do requerido ao pagamento de alugueis. 4.Afastada a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização de aluguéis, não havendo proveito econômico a ser mensurável, devida a alteração da base de cálculo da verba honorária para que seja arbitrada em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em obediência ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, por ser compatível com o grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi APELAÇÃO CÍVEL Nº 5766025-78.2023.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: DELPECAS LATAS E ACESSÓRIOS P/ VEÍCULOS LTDA.APELADA: OLANI ROSA DE OLIVEIRARELATORA: DESª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI

Dispositivo

acordam os componentes da terceira Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo e lhe dar parcial provimento

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 9º da Lei 8.245/1991
• art. 62 da Lei 8.245/1991

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete