ARE 1.371.127 AgR-terceiro/CE

Trecho da decisão

Verifico, portanto, que esta Corte possui entendimento no sentido de que o acórdão condenatório interrompe a prescrição mesmo quando os delitos tenham sido praticados em momento anterior à vigência da Lei 11.596/2007. […] Isso posto, indefiro o pedido formulado na Petição 79.569/2022-STF. Após a publicação, retornem-me os autos conclusos para julgamento dos embargos de declaração opostos pelos demais recorrentes.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 109 do CP
• art. 117 do CP
• art. 171 do CP
• art. 339 do CP
• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 8.137/1990
• Súmula 7 do STJ
• Súmula Vinculante 24

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 1.371.127 é citado por 22 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF HC 219444 · 04/10/2022
• STF ARE 1317169 · 26/05/2021
• STF RHC 172074 · 17/02/2021
• STF ARE 1246033 · 05/02/2021
• STF RHC 165327 · 24/11/2020
• STF RE 1297104 · 24/11/2020
• STF RE 1288179 · 19/11/2020
• STF ADC 43 · 12/11/2020
• STF RE 1192924 · 18/09/2020
• STF RE 1242275 · 17/09/2020
• STF HC 176473 · 10/09/2020
• STF HC 188668 · 14/08/2020
• STF RE 1263422 · 08/06/2020
• STF HC 161452 · 02/04/2020
• STF HC 137749 · 17/05/2017
• STF HC 136071 · 09/05/2017
• STF HC 133602 · 08/08/2016
• STF HC 133387 · 16/06/2016
• STF HC 122904 · 17/05/2016
• STF RHC 124487 · 14/09/2015
• STF HC 100616 · 15/03/2011
• STF HC 100595 · 10/03/2011
• STF HC 98616 · 22/02/2011
• STF HC 103835 · 09/02/2011
• STF HC 75793 · 07/05/1999

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696347 · citado 1.835 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 1.837 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 1.831 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema