Habeas Corpus Criminal 0638967-86.2024.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE SOLTURA. TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA, EXCESSO NA FORMAÇÃO DA CULPA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, denunciado por homicídio qualificado e organização criminosa. Alegação de negativa de autoria, excesso na formação da culpa e ausência de fundamentação do decreto prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) possibilidade de exame da tese de negativa de autoria em sede de habeas corpus; (ii) eventual excesso na formação da culpa, com análise da razoabilidade dos prazos; e (iii) ausência de fundamentação e requisitos da prisão preventiva, com possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de negativa de autoria exige dilação probatória, sendo inviável sua análise em habeas corpus. Matéria a ser discutida na instrução criminal. 4. Não configurado excesso na formação da culpa. Análise global dos prazos demonstra a inexistência de desídia imputável ao Estado-juiz. Complexidade da causa justifica maior elasticidade nos prazos, diante de peculiaridades como pluralidade de réus, necessidade de expedição de cartas precatórias e demora na apresentação de defesas. Incidência da Súmula 15 do TJCE. 5. Decreto prisional devidamente fundamentado nos requisitos do art. 312 do CPP. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Garantia da ordem pública evidenciada pela gravidade concreta do delito e pela periculosidade do paciente, supostamente integrante da facção criminosa Guardiões do Estado (GDE), com função de liderança, alcunha ¿coringa¿. Conversas extraídas do aplicativo whatsapp da vítima com o paciente e outros investigados, indicando que o ofendido pediu votos favoráveis durante a ocorrência do "tribunal do crime" organizado por integrantes e lideranças da facção criminosa. Periculosidade evidenciada. Necessidade de interromper ou diminuir a atuação da facção. Ademais, risco de reiteração delitiva por registro do paciente em feito anterior no sistema Cancun. Incidência da Súmula 52 do TJCE. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem parcialmente conhecida e, na extensão, denegada. Tese de julgamento: "1. A tese de negativa de autoria não pode ser analisada em habeas corpus, por demandar dilação probatória. 2. O excesso na formação da culpa deve ser aferido mediante análise global dos prazos, considerando a complexidade e peculiaridades da causa. 3. A prisão preventiva deve observar os requisitos do art. 312 do CPP, sendo inviável a substituição por medidas cautelares quando demonstrada a gravidade do crime e o risco de reiteração delitiva." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 15 e 52 do TJCE.

Dispositivo

por unanimidade, em conhecer parcialmente da presente ordem de habeas corpus para, na extensão cognoscível, negar-lhe provimento

Citações

• art. 121 do CP
• art. 157 do CP
• art. 288 do CP
• art. 311 do CP
• art. 328 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 244-B do ECA
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete