Apelação Cível 0801037-21.2020.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. RECONVENÇÃO JULGADA PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS JÁ FIXADOS EM DECISÃO PARCIAL TRANSITADA EM JULGADO. AUTONOMIA ENTRE AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, após acolhimento de embargos de declaração, julgou procedente a reconvenção para condenar a autora à restituição de valores pagos em contrato de promessa de compra e venda, com retenção parcial, e fixou honorários advocatícios em favor dos reconvintes, mantendo os efeitos de decisão anterior que, em julgamento parcial do mérito, havia declarado a rescisão contratual e determinado a reintegração de posse, com fixação de honorários em favor da autora. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se é devida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos réus na ação principal, além daqueles já fixados na reconvenção e na decisão de julgamento parcial do mérito. III. Razões de decidir A decisão de julgamento parcial do mérito, não impugnada, declarou a rescisão contratual e determinou a reintegração de posse, com condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora, nos termos do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da gratuidade da justiça, operando-se a preclusão. Com o acolhimento dos embargos de declaração, foi afastada a extinção por abandono de causa e apreciado o mérito da reconvenção, julgada procedente, com fixação de honorários advocatícios em favor dos reconvintes sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Não há omissão quanto à fixação de honorários na ação principal, uma vez que estes já foram estabelecidos na decisão parcial de mérito, inexistindo espaço para nova fixação, sob pena de bis in idem. A autonomia entre ação principal e reconvenção não autoriza duplicidade de condenação em honorários quando já há definição válida e preclusa quanto à sucumbência na demanda principal. IV. Dispositivo Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença. V. Tese de julgamento A fixação de honorários advocatícios na ação principal é indevida quando já houver condenação previamente estabelecida em decisão de julgamento parcial do mérito, ainda que posteriormente seja julgada procedente a reconvenção, não sendo admissível nova fixação sob pena de bis in idem. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º; e 98, § 3º; e 343, § 2º; e 355, I; e 356, I; e 485, § 6º; e 1.022.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 320 do CC
• art. 1º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 343 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 356 do CPC
• art. 434 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 240 do STJ
• Tema 1.002 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete