RE 950.035/PE

Dispositivo

Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).

Citações

• art. 102 da CF
• art. 195 da CF
• art. 239 da CF
• art. 543-A do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 111 do CTN
• art. 3º da Lei 6.321/1976
• art. 28 da Lei 8.212/1991
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 889955 · 11/12/2015
• STF RE 863262 · 07/05/2015
• STF RE 611505 · 28/10/2014
• STF ARE 745901 · 18/09/2014
• STF AI 808326 · 15/08/2013
• STF RE 643519 · 11/03/2013
• STF RE 584608 · 13/03/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema