Apelação Cível 0811593-11.2022.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO ´CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COBRANÇA DE VALE-PEDÁGIO - PRESCRIÇÃO DE 12 MESES INSTITUÍDA PELA LEI Nº 14.229/2021 – FATOS ANTERIORES A REFERIDA LEI – CONTAGEM DE 12 MESES A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI – PRECEDENTES DO STJ – PRESCRIÇÃO AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No Superior Tribunal de Justiça assentou-se o entendimento de que o prazo prescricional de 12 meses da pretensão indenizatória previsto na Lei 10.209/2001, após alteração trazida pela Lei n. 14.229/2021, somente incide a partir da entrada em vigor da lei que o estipulou, sob pena de se chancelar a possibilidade de consumação do lapso temporal antes mesmo de a lei existir no cenário jurídico. (STJ - REsp n. 2.043.327/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023.) Na hipótese, a cobrança se refere ao vale-pedágio devido em razão de frete realizado em março de 2015 a agosto de 2017 (f. 68), portanto antes da entrada em vigor da Lei n. 14.229/21, prevalecendo o prazo decenal, não decorrido na data do ajuizamento da presente ação em junho de 2022.

Dispositivo

EI – CONTAGEM DE 12 MESES A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI – PRECEDENTES DO STJ – PRESCRIÇÃO AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 205 do CC
• art. 10 do CPC
• art. 186 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 8º da Lei 10.209/2001
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete