Apelação Cível 0848027-31.2024.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DE CONTA DE MOTORISTA EM PLATAFORMA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE PRIVADO – REJEIÇÃO DE CADASTRO – CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL – DIREITO DE DEFESA E REVISÃO DA MEDIDA CONCEDIDA AO USUÁRIO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA EMPRESA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e prevê a preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, a responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades e a liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet. O Superior Tribunal de Justiça entende que a conduta de descredenciamento do profissional que violar os termos da plataforma não é abusiva, notadamente se houver informação das razões que levaram ao seu descredenciamento e se for permitido o contraditório. No caso concreto, a empresa ao realizar a análise do cadastro, rejeitou a conta do usuário, em razão da existência de ação penal, o que contrariaria as diretrizes contratuais. Comprovou-se ainda que foi oportunizado ao apelante o pedido de revisão do ato de rejeição da sua conta da plataforma, sendo-lhe assegurado o contraditório e a ampla defesa, porém, ao final, a decisão pela rejeição do apelante à plataforma de motoristas foi mantida. Assim, conclui-se que a empresa agiu no exercício regular de seu direito ao bloquear o cadastro de motorista, uma vez que o fez com amparo nos termos e condições aceitos pelo Apelante e sobre os quais possuía pleno conhecimento. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 478 do CC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 5º da Lei 13.709/2018
• art. 12 da Lei 13.709/2018
• art. 20 da Lei 13.709/2018

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete