Recurso Inominado Cível 3010883-41.2025.8.06.0064

Ementa

RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. EMPRESA DEMANDADA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC. ATO ILÍCITO E ABUSIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA CONFIANÇA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL DO TIPO IN RE IPSA CONFIGURADO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Dispositivo

Acordam os Juízes da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 406 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 93 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 42 da Lei 9.099/1995
• art. 54 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 385 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete