REsp 1.579.443

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, deixo de majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, por se tratar de sentença prolatada sob a égide do CPC/73. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de janeiro de 2023. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Documento eletrônico VDA35099204 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 31/01/2023 19:05:06 Código de Controle do Documento: 0486dab6-8b99-4c01-bb14-fdb8d5372d79

Citações

• art. 1.784 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 396 do CPC
• art. 593 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Súmula 84 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete