Revisão Criminal 1418984-66.2025.8.12.0000

Ementa

REVISÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO (ART. 316 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PLEITO PELA CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO COM A DECRETAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO DO REVISIONANDO. TESE AFASTADA. CONDENAÇÃO DECRETADA PELO COLEGIADO SOB FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. MERO DESCONTENTAMENTO. REVISIONAL IMPROCEDENTE. A revisão criminal não se presta à reapreciação de questões já examinadas exaustivamente, uma vez que não se equipara a uma segunda apelação. Trata-se, na verdade, de medida excepcional destinada à correção de erro na prestação jurisdicional, nas hipóteses expressamente previstas no art. 621 do CPP. No caso concreto, busca a defesa a desconstituição do acórdão impugnado, com o consequente restabelecimento da sentença absolutória proferida em primeiro grau, para que prevaleçam os fundamentos baseados no princípio do in dubio pro reo, o que se mostra incabível no âmbito da revisão criminal. Revisional julgada improcedente.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de

Citações

• art. 312 do CC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 33 do CP
• art. 92 do CP
• art. 312 do CP
• art. 316 do CP
• art. 330 do CP
• art. 932 do CPC
• art. 158 do CPP
• art. 159 do CPP
• art. 160 do CPP
• art. 181 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 621 do CPP
• Súmula 182 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete