EAREsp 2.486.345/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, não cabendo a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por já estar no limite máximo estabelecido no § 2º do Documento eletrônico VDA40031780 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 19/02/2024 15:27:32 Código de Controle do Documento: af664722-0a4c-42ac-91ac-c907606ad68e mesmo dispositivo legal.  Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de fevereiro de 2024. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA40031780 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 19/02/2024 15:27:32 Código de Controle do Documento: af664722-0a4c-42ac-91ac-c907606ad68e

Citações

• art. 265 do CC
• art. 441 do CC
• art. 445 do CC
• art. 475 do CC
• art. 618 do CC
• art. 7º do CDC
• art. 18 do CDC
• art. 33 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 434 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 543 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1711584 · 17/08/2021
• STJ AREsp 1070607 · 20/04/2017

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Gabinete do relator